Publicado em: 06/01/2025 14:48:29
A Pró-Reitoria de Administração (Prad), por meio da Diretoria de Administração de Pessoal (DAP), informa à comunidade acadêmica e administrativa que foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), no dia 31 de dezembro de 2024, a Medida Provisória (MP) n.º 1.286, que trata da reestruturação de cargos efetivos e planos de carreiras dos servidores públicos federais, bem como de ajustes nas funções de confiança e cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal.
Essa medida formaliza os acordos celebrados ao longo de 2024 pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e estabelece reajustes salariais para os servidores públicos federais, com previsão de aplicação em 2025 e 2026. A implementação dos ajustes financeiros está condicionada à aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, cujo trâmite no Congresso Nacional está previsto para fevereiro. Contudo, a publicação da MP assegura o pagamento do reajuste referente ao ano de 2025, com efeitos retroativos a 1º de janeiro.
Entre as alterações destacam-se mudanças nas carreiras dos cargos técnico-administrativos em educação, docentes do Magistério Superior e docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Algumas dessas mudanças serão automaticamente processadas pelo Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE), enquanto outras dependerão de regulamentações complementares a serem publicadas pelo Governo Federal.
Em virtude dessas mudanças, informamos que as publicações de progressão por mérito, incentivo à qualificação, progressão funcional, promoção funcional e aceleração de promoção com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 serão implementadas conforme forem recebidas as diretrizes formais do Ministério da Educação (MEC) e do MGI.
A UNIR continuará acompanhando o processo e fornecerá atualizações assim que as orientações formais forem divulgadas.
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